A 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal acertou dois TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) nesta segunda-feira, dia 24. Em ambos, os envolvidos se comprometeram, a título de compensação ambiental, a colocar um outdoor cada, em local específico e devidamente licenciado, informando à população que abandonar animais é crime ambiental, bem como a pena prevista para quem comete este crime.
O primeiro TAC é entre o MPE e um morador de Ponta Negra que se comprometeu em cumprir a legislação ambiental, deixando de comercializar lagostas de tamanho inadequado e/ou no período do defeso.
No segundo Termo, MP e morador de Neópolis acertaram que o criador de pássaros deve entregar seus animais ao IBAMA, caso a autorização para continuar a criá-los seja negada após o fim do processo administrativo que investiga a utilização, por parte do criador de aves, de espécies da fauna nativa em desacordo com a lei.
O prazo concedido para colocar os outdoors é de 60 dias, que começou a contar no dia 24. O não-cumprimento do TAC vai resultar em multa diária de 500 reais.
Fonte: http://www.mp.rn.gov.br
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