Em vigor desde abril do ano passado, a lei municipal nº. 326 – que determina que os poderes executivos do município e do estado estão obrigados a criar e incentivar programas de proteção aos animais, e proibidos de praticar a “eliminação da vida de cães e gatos” por meio de estabelecimentos oficiais como centros de zoonoses ou canis – vem sendo questionada pelas entidades protetoras dos animais da capital potiguar.
A lei prevê que o único caso em que os animais poderão ser executados, por meio do uso da eutanásia, serão aqueles em que fiquem constatados males, doenças graves ou infecto-contagiosas incuráveis, que possam colocar em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. Para que a eutanásia seja aplicada, a lei exige que um laudo, assinado pelo responsável do órgão que realizará o processo, seja feito e disponibilizado para que entidades protetoras dos animais possam analisar. No entanto elas alegam não recebê-los.
Dia 11 de Março de 2013 às 10:30 Hs acontecerá uma audiência a cerca de maus tratos a animais no CCZ de Natal.Será realizada na Promotoria do Meio Ambiente na Floriano Peixoto no 4º andar.Maiores informações 3232-7176.Compareçam!Existem muitas provas e contamos com a colaboração de todos nessa jornada.
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